Constitucionalidade das cotas raciais

Pois é... ainda não foi dessa vez!

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By: G1

Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)

 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil. Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular.

O DEM, autor da ação contra as cotas raciais, acusou o sistema adotado pela instituição de ensino, no qual uma banca analisa se o candidato é ou não negro, de criar uma espécie de “tribunal racial”.

Outras duas ações na pauta do STF, que não começaram a ser analisadas, abordam cotas raciais combinadas com o critério de o estudante vir de escola pública. Elas devem ser analisadas na semana que vem, segundo o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

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Dos onze ministros do tribunal, somente Dias Toffoli não participou do julgamento porque elaborou parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

Para os ministros do STF, ações afirmativas, como a política de cotas da UnB, devem ser usadas como “modelo” para outras instituições de ensino, como o objetivo de superar a desigualdade histórica entre negros e brancos.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou o caráter provisório das políticas de cotas. A da UnB tem duração de 10 anos, podendo ser revista. Para ele, todas as universidades podem adotar os critérios desde que respeitem os critérios de "razoabilidade, proporcionalidade e temporalidade." Para ele, a decisão desta quinta vale para todas as instituições de ensino, não somente as universidades, e também valida as cotas sociais.

"O modelo que o Supremo tenta estabelecer, se o meu voto for prevalente, é esse modelo de que não é uma benesse que se concede de forma permanente, mas apenas uma ação estatal que visa superar alguma desigualdade histórica enquanto ela perdurar", destacou o relator após o julgamento”, afirmou Lewandowski.

De acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU), 13 universidades brasileiras possuem políticas de cotas raciais e outras 20 combinam o critério de raça com a questão social para fazer a seleção dos candidatos. A decisão do STF não proíbe outras ações em relação a cotas para ingresso no ensino superior, uma vez que as universidades têm autonomia para definir suas políticas.

Essas medidas visam a combater não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato, que é a absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as pessoas não a percebem." Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF

 

“A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados adimplindo obrigações jurídicas”, disse o ministro Luiz Fux.

Ressalvas

Apesar de acompanhar o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes fez críticas à política de cotas raciais validada pelo STF, lembrando que se trata de uma iniciativa pioneira. Para ele, a reserva de vagas feita pela universidade deveria levar em conta também a condição econômica do candidato, sob pena de gerar distorções, como excluir um candidato branco e pobre do benefício.

Mendes chegou a propor a revisão do modelo criado pela UnB, que, segundo ele, é “ainda constitucional”, mas se for mantido como está poderá vir a ferir a Constituição.

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E você, é a favor ou contra?

Cota para negros na TV

Agora você já sabe porque o neguinho (se não for o Lazaro Ramos ou Will Smith ou algum outro famoso) sempre morre nos filmes de ficção!

Essas notícias são velhas, mas ainda se aplicam a nossa realidade ridícula... Para mim isso não funciona contra o preconceito, é apenas mais uma imposição... ah, a propósito, cadê os negros do big brother 2012?? Eu não consegui encontrar...

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Conferência defende cota para negros na TV

By: PNUD

Evento que mobilizou ativistas e membros do governo propõe regra para garantir a negros e índios 20% das vagas em rádio e televisão

Conferência que reuniu ativistas e membros do governo aprovou a criação de cotas para artistas e jornalistas negros no rádio e na televisão. A II CONAPIR (Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial) propôs que negros e indígenas sejam 20% das equipes de rádio e televisão e 30% do elenco de propagandas do governo.

As resoluções da Conferência servem de orientação para tomadas de decisões no governo. Durante a CONAPIR, foram aprovadas 761 medidas, em áreas como saúde, educação, segurança e cultura.
O relatório final da CONAPIR não determina de que forma a cota seria estipulada. O texto diz apenas que deve-se “garantir uma política de participação de 20% de negros, povos indígenas e outras etnias discriminadas”. Para Vera Barcellos, do Núcleo de Jornalistas Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul, é preciso que as cotas virem lei. As empresas de comunicação seriam obrigadas a contratar um determinado percentual de negros e índios. “No momento, o país não oferece igualdade, só regulando a mídia para ela ser mais democrática”, diz Vera.
“Hoje, no Rio Grande do Sul, temos apenas dois jornalistas negros nas bancadas da televisão”, conta, “nem nos canais comunitários e fechados há espaço”.
O texto da CONAPIR, que ocorreu de 25 a 28 de junho, vai ao encontro de ideais consolidados recentemente no Estatuto da Igualdade Racial, aprovado no Congresso. O documento determina que “na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros”.
O relatório da Conferência destaca ainda que os negros atuem também em papéis principais. “Não é só ter uma Helena negra”, afirma Vera, se referindo à protagonista de Viver a Vida, da Rede Globo, interpretada pela atriz Taís Araújo. “Ela é a principal, mas a sua família não é do primeiro núcleo, ela vive com um homem rico e branco”, observa.
Outra proposta para os meios de comunicação obriga-os a veicular programas sobre a cultura africana. A ideia é que 20% da programação seja voltada para esses temas.
A CONAPIR é um modelo de conferência que permite a participação do público em assuntos de políticas públicas. Numa primeira fase, pequenas reuniões com entidades comunitárias e administrações municipais e estaduais levantaram propostas. Todas elas foram discutidas em plenário em Brasília, que determinou as que iriam para o relatório final.
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Projeto cria cota para negros em empresas

By: Fetec

Estatuto da Igualdade Racial, analisado na Câmara Federal e no Senado, prevê reserva de vagas em anúncios publicitários e na TV

O Estatuto da Igualdade Racial, que prevê cotas para negros em cursos de graduação de universidades públicas e privadas, no serviço público, em empresas, em partidos políticos, em programas, filmes e anúncios de TV, deve ser aprovado até o início de maio no Senado, prevê o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto.

O projeto corre paralelamente na Câmara dos Deputados. Foi aprovado na semana passada na Comissão de Educação do Senado e já passou também pela Comissão de Assuntos Econômicos. Segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais e, depois, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — também no Senado. Se aprovado sem alterações nessas fases, segue diretamente para a Câmara. Paim prevê que o projeto vá para sanção presidencial em novembro deste ano.

"O Estatuto representa um passo decisivo para dar à população afro-brasileira a verdadeira carta de alforria que até hoje não recebeu", afirma o senador. Ele admite que o debate público em torno do documento tem se dado de maneira "devagar", mas espera que isso seja alterado a partir das Conferências Estaduais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — uma série de eventos para debater o racismo no Brasil, avaliar as políticas públicas do setor e apresentar propostas para um plano nacional a ser discutido em uma conferência nacional, marcada para 30 de junho a 2 de julho.

Os eventos contam com apoio do PNUD e de outras agências da ONU. O Estatuto é um dos pontos a serem debatidos. "A série de conferências vai ajudar muito a jostrar a importância do tema", afirma o senador.

O projeto de lei prevê políticas de saúde, educação e lazer específicas para pessoas de cor preta e parda, e a valorização dessa população na produção cultura brasileira. Combate a discriminação a regiliões afro-brasileiras e agiliza a posse da terra por comunidades quilombolas (remanescentes de quilombos). Além disso, cria um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que financiaria ações voltadas a esse fim.

Os pontos que devem gerar mais polêmica, porém, são os voltados a ações afirmativas. O Estatuto estabelece, por exemplo, uma "cota mínima de 20% para a população afro-brasileira" nos concursos para cargos e empregos públicos nos três níveis de administração (federal, estadual e municipal), nos "cursos de graduação em todas as instituições de educação superior do território nacional" e nos contratos do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, uma bolsa de estudos). A mesma proporção valeria para o preenchimento do quadro de funcionários das empresas que têm mais de 20 empregados.

O Estatuto também prevê reserva em veículos de comunicação — ponto em que Paulo Paim prevê receber "mais resistência". O artigo 56 do projeto, por exemplo, estabelece: "os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas afro-brasileiras em proporção não-inferior a vinte por cento do número total de atores e figurantes". A mesma reserva se estenderia a peças publicitárias exibidas no cinema ou na TV.

No trâmite no Congresso até agora, Paim recebeu a sugestão de alterar esse percentual. "A idéia é elaborar cotas estaduais, de acordo com a proporção da população afro-brasileira em cada Estado", explica. Assim, nos Estados em que há mais pessoas de cor preta e parda, a cota mínima seria maior, embora não necessariamente igual à proporção de negros. Nos Estados em que há menos negros, a cota seria menor.

Emillie Lima Carvalho